Em vigorLei3 artigos

Lei nº 13.312 de 12/07/2016

Publicada em 12/07/2016

Tipo: Lei
Número e data

Lei nº 13.312, de 12 de julho de 2016

Publicação

12/07/2016

Situação

Em vigor

Artigos

3

Dispositivos

7 (artigos, parágrafos, incisos e alíneas)

Artigos

Art. 1ºEsta Lei torna obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais.
Art. 2ºO art. 29 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: “Art. 29 ....................................................................... ....................................................................................
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor após decorridos cinco anos de sua publicação oficial. Brasília, 12 de julho de 2016; 195º da Independência e 128º da República. MICHEL TEMER José Sarney Filho Fábio Medina Osório Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.7.2016 - Edição extra *

Institucional

Suporte

Legal

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para tornar obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais.