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Lei nº 13.317 de 20/07/2016, texto atualizado e artigos
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Lei nº 13.317 de 20/07/2016
Em vigor
Lei
8 artigos
Lei nº 13.317 de 20/07/2016
Publicada em 21/07/2016
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 13.317, de 20 de julho de 2016
Publicação
21/07/2016
Situação
Em vigor
Artigos
8
Dispositivos
40
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O Anexo II da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006 , passa a ser o constante do Anexo I desta Lei .
Art. 2º
A diferença entre o vencimento fixado por esta Lei e o decorrente da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006 , será implementada em parcelas sucessivas, não cumulativas, conforme o Anexo II desta Lei , observada a seguinte razão:
Art. 3º
Os arts. 13 e 15 da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006 , passam a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 13 . A Gratificação Judiciária - GAJ será calculada mediante aplicação do percentual de 140% (cento e quarenta por cento) sobre o vencimento básico estabelecido no Anexo II desta Lei.
Art. 4º
O Anexo III da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006 , passa a vigorar na forma do Anexo III desta Lei , a partir de 1º de abril de 2016.
Art. 5º
Os arts. 14 e 15 da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006 , passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 14. ....................................................................... ..............................................................................................
Art. 6º
A vantagem pecuniária individual, instituída pela Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003 , e outras parcelas que tenham por origem a citada vantagem concedidas por decisão administrativa ou judicial, ainda que decorrente de sentença transitada ou não em julgado, incidentes sobre os cargos efetivos e em comissão de que trata esta Lei, ficam absorvidas a partir da implementação dos novos valores const
Art. 7º
As despesas resultantes da execução desta Lei correm à conta das dotações consignadas aos órgãos do Poder Judiciário no orçamento geral da União.
Art. 8º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de julho de 2016; 195º da Independência e 128º da República. MICHEL TEMER Alexandre de Moraes Henrique Meirelles Guilherme Estrada Rodrigues Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.7.2016 e retificado em 22.7.2016 ANEXO I ( Anexo II da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006) CARGO CLASSE PADRÃO VENCIMENTO
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Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006
, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, e dá outras providências.
