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Lei nº 13.319 de 25/07/2016, texto atualizado e artigos
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Lei nº 13.319 de 25/07/2016
Em vigor
Lei
8 artigos
Lei nº 13.319 de 25/07/2016
Publicada em 26/07/2016
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 13.319, de 25 de julho de 2016
Publicação
26/07/2016
Situação
Em vigor
Artigos
8
Dispositivos
36
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1 o
O Adicional de Tarifa Aeroportuária, criado pela Lei nº 7.920, de 7 de dezembro de 1989 , é extinto a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 2º
Até a conclusão da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão para exploração de infraestrutura aeroportuária, em razão do disposto no art. 1º, a diferença entre os valores das tarifas revistas e os daquelas decorrentes dos contratos vigentes na data de publicação da Medida Provisória nº 714, de 1º de março de 2016 , deverá ser repassada ao Fundo Naci
Art. 3º
O art. 2º da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º ..........................................................................
Art. 4º
A Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 38-A. O operador aeroportuário poderá fazer a remoção de aeronaves, de equipamentos e de outros bens deixados nas áreas aeroportuárias sempre que restrinjam a operação, a ampliação da capacidade ou o regular funcionamento do aeroporto ou ocasionem riscos sanitários ou ambientais.
Art. 5º
(VETADO).
Art. 6º
São remitidos os débitos decorrentes do Adicional de Tarifa Aeroportuária, criado pela Lei nº 7.920, de 7 de dezembro de 1989 , acumulados pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) no período de 1º de dezembro de 2013 a 31 de dezembro de 2016.
Art. 7º
Revogam-se:
Art. 8º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 25 de julho de 2016; 195º da Independência e 128º da República. MICHEL TEMER Henrique Meirelles Maurício Quintella Dyogo Henrique de Oliveira Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.7.2016 *
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Acessibilidade
Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária; amplia o limite de participação do investimento estrangeiro na aviação civil; altera a
Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972
, a
Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986
, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011; e revoga a
Lei nº 7.920, de 7 de dezembro de 1989
, a
Lei nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992
, e dispositivos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.