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Lei nº 13.323 de 28/07/2016, texto atualizado e artigos
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Lei nº 13.323 de 28/07/2016
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 13.323 de 28/07/2016
Publicada em 29/07/2016
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 13.323, de 28 de julho de 2016
Publicação
29/07/2016
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
13
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
A remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados fica reajustada nos seguintes percentuais:
Art. 2º
O disposto nesta Lei aplica-se aos proventos de aposentadoria e às pensões sujeitos a reajustes com base na remuneração do servidor ativo.
Art. 3º
As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara dos Deputados.
Art. 4º
(VETADO). Brasília, 28 de julho de 2016; 195º da Independência e 128º da República. MICHEL TEMER Alexandre de Moraes Henrique Meirelles Esteves Pedro Colnago Junior Fábio Medina Osório Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.7.2016 *
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Reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
