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Lei nº 13332 de 02/09/2016, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 13332 de 02/09/2016
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 13332 de 02/09/2016
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 13.332, de 2 de setembro de 2016
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
14
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1 o
A Lei n º 13.255, de 14 janeiro de 2016 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 4 o Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, restritos aos valores constantes desta Lei, excluídas as alterações decorrentes de créditos adicionais abertos ou reabertos, desde que as alterações promovidas na programação orçamentária sejam compatíveis com a obtenção da meta de superávit primár
Art. 2 o
O item I.2.4.1. do Anexo V à Lei nº 13.255, de 2016 , passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a esta Lei .
Art. 3 o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 1º de setembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República. RODRIGO MAIA Dyogo Henrique de Oliveira Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.9.2016 ANEXO ( Anexo V à Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016) R$ 1,00 DISCRIMINAÇÃO CRIAÇÃO PROVIMENTO, ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (5) DESPESA PRIMÁRIA FINAN
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Altera a
Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016
, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016.
