Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Carregando página...
Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Carregando página...
Lei nº 13.333 de 12/09/2016, texto atualizado e artigos
Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Início
Leis
Lei nº 13.333 de 12/09/2016
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 13.333 de 12/09/2016
Publicada em 13/09/2016
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 13.333, de 12 de setembro de 2016
Publicação
13/09/2016
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
5
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O prazo de dispensa previsto no art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 , fica prorrogado por três anos.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 12 de setembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República. MICHEL TEMER José Mendonça Bezerra Filho Ricardo José Magalhães Barros Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.9.2016 *
Tribunais
Jurisprudência
Leis
Notícias
Institucional
Quem somos
Como funciona
Transparência
Suporte
Central de ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema
Legal
Termos de Uso
Política de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade
Prorroga o prazo de dispensa de que trata o art. 16 da Lei no 12.871, de 22 de outubro de 2013.
