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Lei nº 13.337 de 14/09/2016, texto atualizado e artigos
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Lei nº 13.337 de 14/09/2016
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 13.337 de 14/09/2016
Publicada em 15/09/2016
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 13.337, de 14 de setembro de 2016
Publicação
15/09/2016
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1 o
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016 ), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 10.560.436,00 (dez milhões, quinhentos e sessenta mil, quatrocentos e trinta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2 o
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1 o decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3 o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 14 de setembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República. MICHEL TEMER Dyogo Henrique de Oliveira Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.9.2016 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de T
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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 10.560.436,00, para os fins que especifica.
