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Lei nº 13.338 de 19/09/2016, texto atualizado e artigos
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Lei nº 13.338 de 19/09/2016
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 13.338 de 19/09/2016
Publicada em 20/09/2016
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 13.338, de 19 de setembro de 2016
Publicação
20/09/2016
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016 ), em favor de Encargos Financeiros da União e do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 2.457.162.512,00 (dois bilhões, quatrocentos e cinquenta e sete milhões, cento e sessenta e dois mil, quinhentos e doze reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 19 de setembro de 2016 Senador RENAN CALHEIROS Presidente do Senado Federal Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.9.2016 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71104 - Remuneração de Agentes Financeiros - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABA
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 2.457.162.512,00, para reforço das dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
