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Lei nº 13.339 de 20/09/2016, texto atualizado e artigos
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Lei nº 13.339 de 20/09/2016
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 13.339 de 20/09/2016
Publicada em 21/09/2016
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 13.339, de 20 de setembro de 2016
Publicação
21/09/2016
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
4
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica aberto crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral, no valor de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), na forma do Anexo desta Lei.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 20 de setembro de 2016; 195o da Independência e 128o da República. Senador RENAN CALHEIROS Presidente da Mesa do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.9.2016 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃ
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Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral, no valor de R$ 150.000.000,00, para o fim que especifica.
