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Lei nº 13.341 de 29/09/2016, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 13.341 de 29/09/2016
Em vigor
Lei
19 artigos
Lei nº 13.341 de 29/09/2016
Publicada em 30/09/2016
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016
Publicação
30/09/2016
Situação
Em vigor
Artigos
19
Dispositivos
500
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1 o
Ficam extintos:
Art. 2º
Ficam transformados:
Art. 3º
Ficam criados:
Art. 4º
Ficam extintos os cargos de:
Art. 5º
Ficam criados os cargos de:
Art. 6º
Ficam transferidas as competências:
Art. 7º
Ficam transferidos os órgãos e as entidades supervisionadas, no âmbito:
Art. 8º
Ficam transformados os cargos de:
Art. 9º
Para fins do disposto no art. 1º, os cargos inerentes aos órgãos comuns, nos termos em que os define o art. 28 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 , serão suprimidos por ocasião da publicação dos decretos das estruturas regimentais dos órgãos que incorporarem as respectivas competências.
Art. 10.
O acervo patrimonial e o quadro de servidores efetivos dos órgãos e entidades extintos, transformados, transferidos, incorporados ou desmembrados por esta Lei serão transferidos aos órgãos que absorverem as suas competências, bem como os respectivos direitos, créditos e obrigações decorrentes de lei, atos administrativos ou contratos, inclusive as receitas e despesas.
Art. 11.
Ficam transferidas aos órgãos que recebam as atribuições correspondentes e a seus titulares as competências e as incumbências, estabelecidas em lei, dos órgãos transformados e de seus titulares, transferidos ou extintos por esta Lei.
Art. 12.
A Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º ....................................................................... .....................................................................................
Art. 13.
A criação, a extinção, a transformação, a transferência, a incorporação ou o desmembramento de órgãos ou unidades administrativas integrantes das entidades e dos órgãos, para fins do disposto nesta Lei, ocorrerá mediante a edição de decreto, desde que não implique aumento de despesa, que também disporá sobre a estrutura regimental e a distribuição do pessoal e de cargos ou funções no âmbito do órg
Art. 14.
Enquanto não forem publicados os decretos de estrutura regimental dos Ministérios que absorverão as competências dos órgãos de que trata o art. 1º, as estruturas remanescentes dos órgãos a serem extintos na forma do art. 9º ficarão subordinadas aos Ministros de Estado titulares dos órgãos que irão assumir as competências respectivas.
Art. 15.
A estrutura organizacional dos órgãos extintos e transformados, assim como as entidades que lhes sejam vinculadas, integrarão os órgãos resultantes das transformações ou daqueles que absorveram as respectivas competências, bem como serão mantidas as gratificações devidas em virtude de exercício nos órgãos transformados ou extintos.
Art. 16.
É aplicável o disposto no art. 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995 , para os servidores, os militares e os empregados em exercício no Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil ou no Ministério da Justiça e Cidadania requisitados para a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, para a Secretaria de Portos da Presidência da República ou para o Ministério das Mulheres,
Art. 17.
O art. 18 da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008 , passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 18. ................................................................ ......................................................................................
Art. 18.
Ficam revogados:
Art. 19.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
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Altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e revoga a
Medida Provisória nº 717, de 16 de março de 2016
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