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Lei nº 13.343 de 05/10/2016, texto atualizado e artigos
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Lei nº 13.343 de 05/10/2016
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 13.343 de 05/10/2016
Publicada em 06/10/2016
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 13.343, de 5 de outubro de 2016
Publicação
06/10/2016
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
4
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.900.000.000,00 (dois bilhões e novecentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 5 de outubro de 2016; 195o da Independência e 128o da República. Senador RENAN CALHEIROS Presidente da Mesa do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.10.2016 ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios UNIDADE: 73101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda AN
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Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.900.000.000,00, para o fim que especifica.