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Lei nº 13.345 de 10/10/2016, texto atualizado e artigos
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Lei nº 13.345 de 10/10/2016
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 13.345 de 10/10/2016
Publicada em 11/10/2016
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 13.345, de 10 de outubro de 2016
Publicação
11/10/2016
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
40
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1 o
A Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 25. ................................................................ ......................................................................................
Art. 2º
Ficam criados os cargos de Natureza Especial de Secretário Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Secretário Especial de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Ministério da Justiça e Cidadania.
Art. 3º
Fica declarada a recriação dos cargos de:
Art. 4º
Ficam extintos os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS no âmbito da administração pública federal:
Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 10 de outubro de 2016; 195º da Independência e 128º da República. MICHEL TEMER Alexandre de Moraes Marcelo Calero Faria Garcia Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.10.2016 e retificado em 13.10.2016 *
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Altera a
Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003
, cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências.
