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Lei nº 13.346 de 10/10/2016, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 13.346 de 10/10/2016
Em vigor
Lei
10 artigos
Lei nº 13.346 de 10/10/2016
Publicada em 11/10/2016
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016
Publicação
11/10/2016
Situação
Em vigor
Artigos
10
Dispositivos
54
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Revogado
Art. 2º
Revogado
Art. 3º
Art. 4º
Revogado
Art. 5º
Revogado
Art. 6º
Revogado
Art. 7º
Revogado
Art. 8º
Revogado
Art. 9º
Revogado
Art. 10.
Revogado
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