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Lei nº 13.351 de 25/10/2016, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 13.351 de 25/10/2016
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 13.351 de 25/10/2016
Publicada em 26/10/2016
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 13.351, de 25 de outubro de 2016
Publicação
26/10/2016
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
7
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica a União obrigada a prestar apoio financeiro, nos termos desta Lei, no exercício de 2016, na forma de parcela única, correspondente à importância de R$ 2.900.000.000,00 (dois bilhões e novecentos milhões de reais), para auxiliar nas despesas com Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro decorrentes da realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos - Rio 2016.
Art. 2º
(VETADO).
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 25 de outubro de 2016; 195º da Independência e 128º da República. MICHEL TEMER Alexandre de Moraes Henrique Meirelles Grace Maria Fernandes Mendonça Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.10.2016 *
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Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União ao Estado do Rio de Janeiro para auxiliar nas despesas com Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro decorrentes dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos - Rio 2016.