Em vigorLei2 artigos

Lei nº 13.352 de 27/10/2016

Publicada em 28/10/2016

Tipo: Lei
Número e data

Lei nº 13.352, de 27 de outubro de 2016

Publicação

28/10/2016

Situação

Em vigor

Artigos

2

Dispositivos

24 (artigos, parágrafos, incisos e alíneas)

Artigos

Art. 1ºA Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012 , passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 1º -A, 1º -B, 1º -C e 1º -D: “Art. 1º-A Os salões de beleza poderão celebrar contratos de parceria, por escrito, nos termos definidos nesta Lei, com os profissionais que desempenham as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial. Brasília, 27 de outubro de 2016; 195º da Independência e 128º da República. MICHEL TEMER Marcos Pereira Geddel Vieira Lima Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.10.2016 *

Institucional

Suporte

Legal

Altera a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro 2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.