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Lei nº 13.363 de 25/11/2016, texto atualizado e artigos
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Lei nº 13.363 de 25/11/2016
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 13.363 de 25/11/2016
Publicada em 28/11/2016
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 13.363, de 25 de novembro de 2016
Publicação
28/11/2016
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
21
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Esta Lei altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai.
Art. 2º
A Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º -A: “ Art. 7º -A. São direitos da advogada:
Art. 3º
O art. 313 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 313. ................................................................. .........................................................................................
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 25 de novembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República. MICHEL TEMER Alexandre de Moraes Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.11.2016 *
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Altera a
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994
, e a
Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
(Código de Processo Civil), para estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai.