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Lei nº 13.368 de 05/12/2016, texto atualizado e artigos
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Lei nº 13.368 de 05/12/2016
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 13.368 de 05/12/2016
Publicada em 06/12/2016
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 13.368, de 5 de dezembro de 2016
Publicação
06/12/2016
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
4
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar, sem encargos, à Sociedade Japonesa de Santos, sediada no Município de Santos, no Estado de São Paulo, o imóvel situado na Rua Paraná, nº 129, no Município de Santos, no Estado de São Paulo.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 5 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República. MICHEL TEMER Alexandre de Moraes Dyogo Henrique de Oliveira ]Grace Maria Fernandes Mendonça Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.12.2016 *
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Autoriza o Poder Executivo a doar, sem encargos, à Sociedade Japonesa de Santos, no Estado de São Paulo, o imóvel que menciona.
