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Lei nº 13.386 de 20/12/2016, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 13.386 de 20/12/2016
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 13.386 de 20/12/2016
Publicada em 21/12/2016
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 13.386, de 20 de dezembro de 2016
Publicação
21/12/2016
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento de Investimento ( Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016 ) crédito especial, no valor de R$ 845.573.216,00 (oitocentos e quarenta e cinco milhões, quinhentos e setenta e três mil, duzentos e dezesseis reais), em favor das empresas Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, Petrobras Gás S.A. - Gaspetro, Petrobras Transporte S.A. - Transpetro, Transportadora Associada de Gás S.
Art. 2º
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de geração própria, de aportes das controladoras, de saldo de exercícios anteriores e de operações de crédito internas, conforme demonstrado no “Quadro Síntese por Receita” constante do Anexo I, e de cancelamentos de dotações orçamentárias de outras ações, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República. MICHEL TEMER Dyogo Henrique de Oliveira Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2016 Download para anexos *
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Abre ao Orçamento de Investimento para 2016, em favor de empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 845.573.216,00, para os fins que especifica.
