Em vigorLei2 artigos

Lei nº 13.409 de 28/12/2016

Publicada em 29/12/2016

Tipo: Lei
Número e data

Lei nº 13.409, de 28 de dezembro de 2016

Publicação

29/12/2016

Situação

Em vigor

Artigos

2

Dispositivos

4 (artigos, parágrafos, incisos e alíneas)

Artigos

Art. 1ºOs arts. 3º, 5º e 7º da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 , passam a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 3º Em cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 28 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República. MICHEL TEMER Alexandre de Moraes José Mendonça Bezerra Filho Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2016 *

Institucional

Suporte

Legal

Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino.