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Lei nº 13.410 de 28/12/2016, texto atualizado e artigos
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Lei nº 13.410 de 28/12/2016
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 13.410 de 28/12/2016
Publicada em 29/12/2016
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 13.410, de 28 de dezembro de 2016
Publicação
29/12/2016
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
27
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
A Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 1º É criado o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos, visando a controlar a produção, a distribuição, a comercialização, a dispensação e a prescrição médica, odontológica e, caso contenha medicamento de uso humano, veterinária, assim como os demais tipos de movimentação previstos pelos controles s
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Fica revogado o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009 . Brasília, 28 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República. MICHEL TEMER Ricardo José Magalhães Barros Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2016 *
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Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos.
