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Lei nº 13.412 de 29/12/2016

Publicada em 30/12/2016

Tipo: Lei
Número e data

Lei nº 13.412, de 29 de dezembro de 2016

Publicação

30/12/2016

Situação

Em vigor

Artigos

4

Dispositivos

9 (artigos, parágrafos, incisos e alíneas)

Artigos

Art. 3ºO Anexo I da Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007 , passa a vigorar na forma do Anexo III desta Lei .
Art. 4ºAs despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Defensoria Pública da União.
Art. 5ºNão será admitido pagamento retroativo.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República. MICHEL TEMER Alexandre de Moraes Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2016 Vigência Vigência ANEXO III ( Anexo I da Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007 ) “............................................................................

Institucional

Suporte

Legal

Dispõe sobre a remuneração dos cargos de Natureza Especial de Defensor Público-Geral Federal e de Subdefensor Público-Geral Federal e sobre o subsídio dos membros da Defensoria Pública da União; e altera o Anexo I da Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007.