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Lei nº 14 de 14/11/1827, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 14 de 14/11/1827
Em vigor
Lei
8 artigos
Lei nº 14 de 14/11/1827
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 14, de 14 de novembro de 1827
Situação
Em vigor
Artigos
8
Dispositivos
16
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art 1º
Fica sómente orçada a receita do Thesouro Publico na Côrte, e Provincia do Rio de Janeiro, para o anno futuro de 1828, a contar do 1º de Janeiro ao ultimo de Dezembro do mesmo anno, na somma de seis mil oitocentos e oitenta contos de réis.................................... 6.880:000$000 A saber : 1º Receita ordinaria da Provincia do Rio de Janeiro calculada no orçamento do Thesouro, com augmento
Art 2º
Fica sómente orçada a despeza do Thesouro Publico na Côrte e dito anno de 1828, a contar do 1º de Janeiro até o ultimo de Dezembro, na somma de nove mil quinhentos vinte e cinco contos de réis..9.525:000$000 A saber: 1º Casa Imperial...............................................................................1.031:000$000 2º Ministro do Imperio....................................................
Art 3º
No caso de seguir-se a paz, se reduzirão as despezas orçadas: 1º da Repartiçao da Marinha na fórma da lei, que fixou as forças maritimas; 2º da Repartição da guerra na fórma da lei que fixar as forças de terra.
Art 4º
As provincias concorrerão para as despezas geraes do Imperio com tudo quanto sobrar de suas rendas depois de deduzidas as despezas provinciaes.
Art 5º
O Governo haverá por meio de venda das apolices do capital creado para a fundação da divida interna, a somma necessaria para fazer frente ao deficit. Quando porém por este meio não lhe fôr possivel inteirar as quotas mensaes arbitradas no orçamento, poderá emittir letras, ou bilhetes de creditos, assignadas pelo Thesoureiro-mór, e Escrivão do Thesouro e de chancella pelo seu Presidente, a prazos,
Art 6º
Ficam em vigor, e continuarão a cobrar-se durante o anno de 1828 todos os tributos, e impostos ora existentes.
Art 7º
A receita e despezas do Thesouro Publico nas demais provincias do Imperio, não orçadas pela presente lei, continuarão a fazer-se durante o anno de 1828, na conformidade das leis, e ordens, que as tem regulado; devendo cada uma das provincias satisfazer, durante o mesmo anno, aquelles ramos de despezas geral, que pelas ditas leis, e ordens estiverem a cargo dos seus respectivos cofres.
Art 8º
As despezas extraordinarias que se precisarem em cada uma das provincias, só poderão ser feitas na conformidade da lei de 20 de Outubro de 1823. Mandamos portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento, e execução da referida lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir, e guardar tão inteiramente como nella se contém. O Secretario de Estado dos Negocios da fazenda a faça imprimir, publica
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Orça a receita e fixa a despeza do Thesouro Publico na Côrte e Provincia do Rio de Janeiro.