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Lei nº 14 de 16/10/1891, texto atualizado e artigos
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Lei nº 14 de 16/10/1891
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 14 de 16/10/1891
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 14, de 16 de outubro de 1891
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
4
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica approvado o accordo feito com o ministro plenipotenciario da Republica do Perú em 8 de junho, pelo qual as rogatorias expedidas para simples citação ou intimação, que tenham de ser cumpridas nos Estados do Pará e Amazonas e no Departamento de Loreto, legalisadas pelos consules dos respectivos paizes, serão remettidas aos juizes por intermedio dos Governadores dos respectivos Estados e do pref
Art. 2º
Revogam-se as disposições em contrario. O Ministro de Estado dos Negocios do Exterior assim o faça executar. Capital Federal, 16 de outubro de 1891, 3º da Republica. Manoel Deodoro da Fonseca. Justo Chermont. Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 1891 *
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