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Lei nº 14.075 de 22/10/2020, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 14.075 de 22/10/2020
Em vigor
Lei
10 artigos
Lei nº 14.075 de 22/10/2020
Publicada em 23/10/2020 · Última alteração em 16/05/2024
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020
Publicação
23/10/2020
Situação
Em vigor
Artigos
10
Dispositivos
72
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Atualizada na fonte
16/05/2024
Artigos
Art. 1º
Esta Lei dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.
Art. 2º
A conta do tipo poupança social digital possuirá as seguintes características:
Art. 3º
A conta do tipo poupança social digital poderá ser aberta de forma automática para o pagamento:
Art. 4º
O interstício entre movimentações e as demais disposições regulamentares relativas ao inciso XVI do caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, não serão aplicados ao saque de recursos das contas vinculadas no FGTS previsto no art. 6º da Medida Provisória nº 946, de 7 de abril de 2020.
Art. 5º
A atribuição da Caixa Econômica Federal estabelecida no § 3º do art. 6º da Medida Provisória nº 946, de 7 de abril de 2020, estende-se às contas do tipo poupança social digital que receberem recursos oriundos das contas vinculadas no FGTS.
Art. 6º
...............................................
Art. 2º
...............................................
Art. 7º
...............................................
Art. 2º
...............................................
Art. 8º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital; e altera as Leis nºs 13.982, de 2 de abril de 2020, e 14.058, de 17 de setembro de 2020.