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Lei nº 141 de 17/12/1935, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 141 de 17/12/1935
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 141 de 17/12/1935
Publicada em 17/12/1935
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 141, de 17 de dezembro de 1935
Publicação
17/12/1935
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica aberto, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito de cincoenta contos de réis (50:000$000), como suplementação á sub-consignação n. 3, da verba 14 – Directoria de Estatística, Geral, para pagamento do pessoal extraordinario, incumbido de serviço de Estatística percebendo por diaria, tarefa ou salario mensal e para o pessoal effectivo por serviços prestados fora das horas do
Art. 2º
As despesas correrão por conta dos recursos ornamentarios, inclusive os de que trata o art. 2º da lei numero 5, de 12 de novembro de 1934.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrario. Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 1935, 114º da Independencia e 47º da Republica. Getulio Vargas. Vicente Raó. Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.1935
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Abre o credito suplementar de 50:000$000 a sub-consignação n. 3, verba 14º do orçamento vigente, do Ministerio da Justiça