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Lei nº 142 de 18/12/1935

Publicada em 18/12/1935

Tipo: Lei
Número e data: Lei nº 142, de 18 de dezembro de 1935

Publicação

18/12/1935

Situação

Em vigor

Artigos

2

Dispositivos

4 (artigos, parágrafos, incisos e alíneas)

Artigos

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a applicar no pagamento de subvenções ás instituições que se hajam habilitado na conformidade do decreto n. 20.351, de 31 de agosto de 1931, até a importancia de seiscentos contos de réis (600 :000$000), por conta da sub-consignação n. 27, título "Material”, da verba n. 1, do orçamento do Ministerio da Educação e Saude Publica para o actual exercício.
Art. 2ºRevogam-se as disposições em contrario. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 1935, 114º da Independencia e 47º da Republica. Getulio Vargas. Gustavo Capanema. Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.1935

Institucional

Suporte

Legal

Autoriza a applicar até a importancia de 600:000$000 no pagamento de subvenções ás instituições constituídas de accordo com o decreto n. 20.351, de 31 de agosto de 1931.