Art. 2º
DA MODALIDADE DE PAGAMENTO DE VALOR MONETÁRIO ÀS FAMÍLIAS BENEFICIADAS’
Poderão ser beneficiadas pela modalidade de que trata o inciso I do caput do art. 1º-A desta Lei, na forma estabelecida em regulamento e nos termos deste Capítulo, as famílias:()
Redação original · Redação de data não informada
Poderão ser beneficiadas pelo auxílio Gás dos Brasileiros, na forma do regulamento, as famílias:
Redação original · Redação de data não informada
Poderão ser beneficiadas pela modalidade de que trata o art. 1º-A, caput, inciso I, na forma estabelecida em regulamento e nos termos do disposto neste Capítulo, as famílias:
I –inscritas e com dados cadastrais atualizados no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do governo federal, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional; ou()
Redação original · Redação de data não informada
inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do governo federal, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário-mínimo nacional; ou
II –que tenham entre seus membros residentes no mesmo domicílio quem receba o benefício de prestação continuada da assistência social, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
§ 1º.()
Redação original · Redação de data não informada
O auxílio será concedido preferencialmente às famílias com mulheres vítimas de violência doméstica que estejam sob o monitoramento de medidas protetivas de urgência.
Redação original · Redação de data não informada · alterada pela
O auxílio, na modalidade de que trata este Capítulo, poderá ser concedido preferencialmente às famílias com mulheres vítimas de violência doméstica que estejam sob o monitoramento de medidas protetivas de urgência.
§ 2ºO Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de famílias beneficiárias com as dotações orçamentárias existentes para o pagamento do auxílio.
Sem data · Redação original
Poderão ser beneficiadas pelo auxílio Gás dos Brasileiros, na forma do regulamento, as famílias:
Sem data · Redação original
inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do governo federal, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário-mínimo nacional; ou
Sem data · Redação originalAtual
que tenham entre seus membros residentes no mesmo domicílio quem receba o benefício de prestação continuada da assistência social, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Sem data · Redação original
O auxílio será concedido preferencialmente às famílias com mulheres vítimas de violência doméstica que estejam sob o monitoramento de medidas protetivas de urgência.
Sem data · Redação originalAtual
O Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de famílias beneficiárias com as dotações orçamentárias existentes para o pagamento do auxílio.
Sem data · Redação original
Poderão ser beneficiadas pela modalidade de que trata o art. 1º-A, caput, inciso I, na forma estabelecida em regulamento e nos termos do disposto neste Capítulo, as famílias:
Sem data · Nova redaçãoAtual
Sem data · Redação original
Sem data · Nova redaçãoAtual
Sem data · RevogadoAtual
Julgado em 13/04/2026 · Rel. Luiz Augusto Gomes Varjão · 34ª Câmara de Direito Privado
Não afastada a presunção de pobreza do artigo 99, § 3º, do CPC, pelos elementos constantes nos autos, é de ser concedida a assistência judiciária gratuita à agravante. Recurso provido.
4030XXX-XX.XX26.8.26.XXXX
Julgado em 02/02/2026 · Rel. Silvia Elena Petry Wieser · 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais
A 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da União. Fica a parte recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% do valor atualizado da causa. A recorrente é isenta de…
1004XXX-XX.XX23.4.06.XXXX
Julgado em 01/08/2024 · Rel. André Mendonça · Tribunal Pleno
A aferição dos chamados fatos legislativos constitui parte essencial do processo de controle de constitucionalidade, de modo que a verificação desses fatos relaciona-se íntima e indissociavelmente com a própria competência do Tribunal.
Julgado em 16/05/2022 · Rel. Rosa Weber · Tribunal Pleno
ARTIGOS 1º, § 1º, I, II e III, DA LEI Nº 10.336/2001, E ARTIGOS 2º, 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, 4º, I, II, III, IV, V E VI, E 6º DA LEI Nº 10.636/2002. Destinação dos recursos nos termos do art. 177, § 4º, da constituição federal. Sentido unívoco. Incabível a aplicação da técnica da…
Julgado em 23/03/2021 · Rel. Ribeiro Dantas
Conhecido o recurso e provido