Em vigor
Art. 4º-E. do Lei nº 14237 de 19/11/2021
Art. 4º-E.
Art. 4º-E.
A modalidade de gratuidade poderá ser custeada por meio de repasses diretos à Caixa Econômica Federal:()
Redação original · Redação de data não informada
A modalidade de gratuidade poderá ser custeada por meio de repasses diretos à Caixa Econômica Federal:
I –pela União, de dotações orçamentárias consignadas ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, observada a disponibilidade orçamentária e financeira; e()
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pela União, de dotações orçamentárias consignadas ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, observada a disponibilidade orçamentária e financeira; e
II –por entes federativos que firmarem termo de adesão com a União, na forma estabelecida em regulamento.()
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por entes federativos que firmarem termo de adesão com a União, na forma estabelecida em regulamento.
Parágrafo únicoNa hipótese de que trata o inciso II do caput deste artigo:
I –o comitê gestor de que trata o art. 7º-D desta Lei deverá prever a ampliação do número de benefícios destinados à respectiva unidade da Federação, proporcional aos recursos repassados pelos respectivos entes federativos; e
II –o Estado ou o Distrito Federal deverá destinar montante não inferior ao percentual de sua arrecadação estimada com a tributação incidente sobre o GLP previsto no termo de adesão, na forma do regulamento.
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A modalidade de gratuidade poderá ser custeada por meio de repasses diretos à Caixa Econômica Federal:
Sem data · Redação original
pela União, de dotações orçamentárias consignadas ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, observada a disponibilidade orçamentária e financeira; e
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por entes federativos que firmarem termo de adesão com a União, na forma estabelecida em regulamento.
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Na hipótese de que trata o inciso II do caput deste artigo:
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o comitê gestor de que trata o art. 7º-D desta Lei deverá prever a ampliação do número de benefícios destinados à respectiva unidade da Federação, proporcional aos recursos repassados pelos respectivos entes federativos; e
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o Estado ou o Distrito Federal deverá destinar montante não inferior ao percentual de sua arrecadação estimada com a tributação incidente sobre o GLP previsto no termo de adesão, na forma do regulamento.
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Julgado em 13/04/2026 · Rel. Luiz Augusto Gomes Varjão · 34ª Câmara de Direito Privado
Não afastada a presunção de pobreza do artigo 99, § 3º, do CPC, pelos elementos constantes nos autos, é de ser concedida a assistência judiciária gratuita à agravante. Recurso provido.
4030XXX-XX.XX26.8.26.XXXX
Julgado em 02/02/2026 · Rel. Silvia Elena Petry Wieser · 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais
A 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da União. Fica a parte recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% do valor atualizado da causa. A recorrente é isenta de…
1004XXX-XX.XX23.4.06.XXXX
Julgado em 01/08/2024 · Rel. André Mendonça · Tribunal Pleno
A aferição dos chamados fatos legislativos constitui parte essencial do processo de controle de constitucionalidade, de modo que a verificação desses fatos relaciona-se íntima e indissociavelmente com a própria competência do Tribunal.
Julgado em 16/05/2022 · Rel. Rosa Weber · Tribunal Pleno
ARTIGOS 1º, § 1º, I, II e III, DA LEI Nº 10.336/2001, E ARTIGOS 2º, 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, 4º, I, II, III, IV, V E VI, E 6º DA LEI Nº 10.636/2002. Destinação dos recursos nos termos do art. 177, § 4º, da constituição federal. Sentido unívoco. Incabível a aplicação da técnica da…
Julgado em 23/03/2021 · Rel. Ribeiro Dantas
Conhecido o recurso e provido