Art. 7º-E.
Os agentes econômicos autorizados pela ANP para a atividade de distribuição de GLP deverão firmar termo de compromisso com a União para garantir o acesso à modalidade de gratuidade nos Municípios:
I –em que haja revendas varejistas de GLP autorizadas pela ANP ao exercício dessa atividade econômica;
II –em que não haja revendas varejistas de GLP credenciadas à modalidade; e
III –localizados em Estados nos quais essas distribuidoras detenham participação de mercado igual ou superior a 10% (dez por cento).
§ 1ºO termo de compromisso de que trata o caput deste artigo deverá contemplar preferencialmente revendas vinculadas aos distribuidores de GLP, nos termos do regulamento.
§ 2º
Sem data · Nova redaçãoAtual
Os agentes econômicos autorizados pela ANP para a atividade de distribuição de GLP deverão firmar termo de compromisso com a União para garantir o acesso à modalidade de gratuidade nos Municípios:
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em que haja revendas varejistas de GLP autorizadas pela ANP ao exercício dessa atividade econômica;
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em que não haja revendas varejistas de GLP credenciadas à modalidade; e
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localizados em Estados nos quais essas distribuidoras detenham participação de mercado igual ou superior a 10% (dez por cento).
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O termo de compromisso de que trata o caput deste artigo deverá contemplar preferencialmente revendas vinculadas aos distribuidores de GLP, nos termos do regulamento.
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Julgado em 13/04/2026 · Rel. Luiz Augusto Gomes Varjão · 34ª Câmara de Direito Privado
Não afastada a presunção de pobreza do artigo 99, § 3º, do CPC, pelos elementos constantes nos autos, é de ser concedida a assistência judiciária gratuita à agravante. Recurso provido.
4030XXX-XX.XX26.8.26.XXXX
Julgado em 02/02/2026 · Rel. Silvia Elena Petry Wieser · 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais
A 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da União. Fica a parte recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% do valor atualizado da causa. A recorrente é isenta de…
1004XXX-XX.XX23.4.06.XXXX
Julgado em 01/08/2024 · Rel. André Mendonça · Tribunal Pleno
A aferição dos chamados fatos legislativos constitui parte essencial do processo de controle de constitucionalidade, de modo que a verificação desses fatos relaciona-se íntima e indissociavelmente com a própria competência do Tribunal.
Julgado em 16/05/2022 · Rel. Rosa Weber · Tribunal Pleno
ARTIGOS 1º, § 1º, I, II e III, DA LEI Nº 10.336/2001, E ARTIGOS 2º, 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, 4º, I, II, III, IV, V E VI, E 6º DA LEI Nº 10.636/2002. Destinação dos recursos nos termos do art. 177, § 4º, da constituição federal. Sentido unívoco. Incabível a aplicação da técnica da…
Julgado em 23/03/2021 · Rel. Ribeiro Dantas
Conhecido o recurso e provido