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Lei nº 14357 de 02/06/2022, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 14357 de 02/06/2022
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 14357 de 02/06/2022
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 14.357, de 2 de junho de 2022
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica aberto crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 167.288.600,00 (cento e sessenta e sete milhões duzentos e oitenta e oito mil e seiscentos reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º
Fica autorizada, em atendimento ao disposto no inciso I do § 1º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de operação de crédito interna no valor de R$ 167.288.600,00 (cento e sessenta e sete milhões duzentos e oitenta e oito mil e seiscentos reais), para o atendimento de despesa a ser realizada com o crédito de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 1º de julho de 2022. 201º da Independência e 134º da República. Senador Rodrigo Pacheco Presidente da Mesa do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.6.2022 ANEXO ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania UNIDADE: 55101 – Ministério da Cidadania – Administração Direta ANEXO Crédito Extraordinário PRO
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Acessibilidade
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 167.288.600,00 (cento e sessenta e sete milhões duzentos e oitenta e oito mil e seiscentos reais), para o fim que especifica.
