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Lei nº 147 de 20/12/1935, texto atualizado e artigos
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Lei nº 147 de 20/12/1935
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 147 de 20/12/1935
Publicada em 20/12/1935
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 147, de 20 de dezembro de 1935
Publicação
20/12/1935
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
4
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir um terreno em Faxina, Estado de São Paulo, medindo 2.000 m2 anexo ao campo de pouso de aviões militares, ali existente, Paragrapho unico. O valor dessa compra não poderá ir além de seis contos de réis, mediante avaliação prévia, correndo a despesa por conta dos recursos actualmente disponíveis no Ministerio da Guerra.
Art. 2º
Revogam-se as disposições em contrario. Rio de, Janeiro, 20 de dezembro de 1935, 114º da Independencia e 47º da Republica. Getulio Vargas. João Gomes Ribeiro Filho. Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.1935
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Autoriza o Poder Executivo a adquirir um terreno em Faxina, no Estado de São Paulo.
