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Lei nº 148 de 20/12/1935, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 148 de 20/12/1935
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 148 de 20/12/1935
Publicada em 20/12/1935
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 148, de 20 de dezembro de 1935
Publicação
20/12/1935
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, mediante avaliação regular, uma area de, terra de cem hectares e dezoito ares, de propriedade de José Ruiz Barbosa, confrontante com o terreno onde se acha installado o Haras Minas Geraes e para o fim de ser utilizado pelo Serviço de Remonta do Exercito,
Art. 2º
A despesa oriunda dessa acquisição poderá ser, no maximo, de trinta contos de réis e correrá por conta dos recursos distribuidos ao Serviço de Remonta, constantes da verba 11ª, Consignação Material – Material Permanente, do Ministerio da Guerra, no orçamento em vigor,
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrario. Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 1935, 114º da Independencia e 47º da Republica. Getulio Vargas. João Gomes Ribeiro Filho. Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.1935 e retificado em 28.12.1935
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Autoriza o Poder Executivo a adquirir, pelo preço de reis 30:000$000, um terreno destinado ao Serviço de Remonta do Exercito