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Lei nº 149 de 20/12/1935, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 149 de 20/12/1935
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 149 de 20/12/1935
Publicada em 20/12/1935
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 149, de 20 de dezembro de 1935
Publicação
20/12/1935
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito supplementar de 3.000:000$ (tres mil contos de réis), para reforço da verba 15ª, n. I, sub-consignação n. 3, lettra g, do art. 9º, da lei numero 5, de 12 de novembro de 1934.
Art. 2º
As despesas constantes da presente lei serão custeadas pelos recursos a que se refere o art. 2º, da lei numero 5, de 12 de novembro de 1934.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrario. Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 1985, 114º da 1ndependencia e 47º da Republica. GETULIO VARGAS. Marques dos Reis. Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.1935 e retificado em 28.12.1935
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Autoriza a Poder Executivo a abrir o credito suplementar de 3.000:000$, para attender a pagamentos da Estrada de Ferro Jaguary-São Thiago a São Borja, no Rio Grande do Sul.