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Lei nº 150 de 20/12/1935, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 150 de 20/12/1935
Em vigor
Lei
9 artigos
Lei nº 150 de 20/12/1935
Publicada em 20/12/1935
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 150, de 20 de dezembro de 1935
Publicação
20/12/1935
Situação
Em vigor
Artigos
9
Dispositivos
24
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
A Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura comprehenderá os serviços de administração geral daquelle ministerio e será constituida pelo gabinete do ministro, Directoria de Expediente e Contabilidade, Directoria de Estatistica da Producção, Directoria de Organização e Defesa da Producção e Portaria.
Art. 2º
O quadro do pessoal do gabinete do ministro da Agricultura, previsto no art. 2º do Regulamento da Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura, approvado pelo decreto n. 23.979, de 8 de março de 1934, passa a ser constituido de accordo com a tabella que com este baixa.
Art. 3º
Ficam tambem extinctos os actuaes cargos, ainda não providos, de perito contador do Serviço de Aguas, do Departamento Nacional da Producção Mineral e o de desenhista da 2ª secção technica (industrial) do Serviço Technico do Café, do Departamento Nacional da Producção Vegetal, dotados com os vencimentos annuaes, respectivamente, de réis 19:200$000 e 12:000$000.
Art. 4º
Os cargos de almoxarife s auxiliar de almoxarife da Directoria de Expediente e Contabilidade, garantidos os direitos dos actuaes serventuarios, são transformados nos de protocollista e auxiliar-protocollista, com os mesmos vencimentos ora fixados.
Art. 5º
No Serviço de Fructicultura do D.N.P.V. será reservado um dos cargos de assistente para um technico cryologista. Paragrapho unico. O cargo de cryologista deverá ser exercido por engenheiro que tenha seu diploma registrado de conformidade com as exigencias do decreto n. 23.569, de 11 de dezembro de 1933, e que tenha especialização em industria do frio. .
Art. 7º
O quadro do gabinete do ministro da Agricultura passa a ser constituido do seguinte pessoal que perceberá os vencimentos aqui discriminados: Ordenado Gratificação Total 1 chefe de gabinete...................................................................................36:000$ 36:000$ 1 secretario..............................................................................................36:000$
Art. 8º
Fica o Poder Executivo autorizado a rever dentro de 60 dias o mesmo regulamento, expedido ainda no regime discricionario, de modo a adaptal-o ás exigencias da organização actual e á nova situação decorrente do funcionamento da Delegação do Tribunal de Contas junto ao Ministerio da Agricultura.
Art. 9º
Para attender ás despezas com a remodelação de que tratam os artigos anteriores e com o custeio da Secção de Engenharia e Architectura no mez de dezembro de 1935 e no exercicio de 1936, fica o Governo autorizado a abrir o credito especial de 347:800$000, sendo 332:800$000, para “Pessoal” e 15:000$000, para "Material”. Paragrapho unico. Em consequencia da extincção de cargos vagos e do aproveitamen
Art. 10.
Revogam-se as disposições em contrario. Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 1935, 114º da Independencia e 47º da Republica. GETULIO VARGAS. Odilon Braga. Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.1935
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Dá nova oganização á Secretaria da Agricultura