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Lei nº 151 de 20/12/1935, texto atualizado e artigos
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Lei nº 151 de 20/12/1935
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 151 de 20/12/1935
Publicada em 20/12/1935
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 151, de 20 de dezembro de 1935
Publicação
20/12/1935
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
4
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O § 1º do art. 83, do Codigo de Caça e Pesca, approvado pelo decreto n. 23.672, de 2 de janeiro de 1934, será redigido do seguinte modo: “O amador de pesca poderá praticar as pescas costeira, littoranea e interior, utilizar-se de embarcações arroladas nas repartições competentes, na classe de recreio.”
Art. 2 º
Revogam-se as disposições em contrario. Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 1935, 114º da Independencia e 47º da Republica. Getulio Vargas. Odilon Braga. Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.1935
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Modifica o § 1º do art. 83 do Codigo de Caça e Pesca, ampliando o campo de pesca para os amadores
