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Lei nº 153 de 23/12/1935, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 153 de 23/12/1935
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 153 de 23/12/1935
Publicada em 23/12/1935
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 153, de 23 de dezembro de 1935
Publicação
23/12/1935
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
E' o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio das Relações Exteriores, os creditos supplementares de mil contos de réis (1.000:000$000) á verba 5ª, Ajudas de custo, sub-consignação n. 1; de mil contos de réis (1.000:000$000) á verba 4ª, consignação “Pessoal”, suh-consignação n. 1 e de seiscentos contos de réis (600:000$000) á verba 6ª, consignação “Material”, sub-consignação n. 1.
Art. 2º
As despesas decorrentes desta lei correrão par conta do art. 2º da lei n. 5, de 12 de, novembro de 1934.
Art. 3º
Vetado.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrario. Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 1935, 114º da Independencia e 47º da Republica. GETULIO VARGAS. José Carlos de Macedo Soares. Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.1935
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Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio das Relações Exteriores, os creditos supplementares de réis 1.000:000$000 e 600:000$000, ás verbas 5ª e 6ª e réis 1.000:000$000 á verba 4ª do orçamento vigente