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Lei nº 155 de 23/12/1935, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 155 de 23/12/1935
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 155 de 23/12/1935
Publicada em 23/12/1935
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 155, de 23 de dezembro de 1935
Publicação
23/12/1935
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica revigorado, pelo prazo de quatro annos, o credito especial de 25.055:805$700 (vinte e cinco mil e cincoenta e cinco contos, oitocentos e cinco mil e setecentos réis), papel, aberto pelo decreto n. 24.764, de 14 de julho de 1934, do Governo Provisorio, destinado a attender á restituição devida ao Governo do Estado do Ceará, da taxa de 2 % ouro, arreccadada pela Alfandega de Fortaleza no period
Art. 2º
O producto da taxa de 2 % ouro, sobre o valor official da importação do estrangeiro pelo porto de Fortaleza, arrecadado durante o periodo de 20 de dezembro de 1933 a 4 de julho de 1934, e a importancia do imposto addicional creado pelo art. 2º do decreto n. 24.577, de 4 de julho de 1934, serão entregues mensalmente no Governo do Estado do Ceará, pela respectiva Delegacia Fiscal do Thesouro no mesm
Art. 3º
Para obter os recursos necessarios á restituição supra, é o Governo autorizado a emittir letras do Thesouro Nacional, a juros de 5 % ao anno e resgataveis dentro do prazo de dous annos.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrario. Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 1935, 114º da Independencia e 47º da Republica. Getulio Vargas. Arthur de Souza Costa. Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.1935
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Revigora, pelo prazo de quatro annos, o credito especial de 25.055:805$700, destinado a attender a restituição devida ao governo do Estado do Ceará, da taxa de 2% ouro