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Lei nº 15.519 de 22/09/2026, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 15.519 de 22/09/2026
Em vigor
Lei
6 artigos
Lei nº 15.519 de 22/09/2026
Publicada em 23/09/2026
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 15.519, de 22 de setembro de 2026
Publicação
23/09/2026
Situação
Em vigor
Artigos
6
Dispositivos
28
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
É livre, em todo o território nacional, o exercício da atividade de psicopedagogia, observadas as disposições desta Lei.
Art. 2º
(VETADO).
Art. 3º
É assegurado aos atuais ocupantes de cargos ou funções de psicopedagogo, em órgãos ou instituições públicas e privadas, o direito de continuar no exercício de suas respectivas atividades, desde que o início da atividade tenha se dado antes da publicação desta Lei.
Art. 4º
São atividades e atribuições da psicopedagogia, sem prejuízo do exercício das atividades e atribuições dos profissionais da saúde e da educação habilitados:
Art. 5º
O psicopedagogo tem o dever de manter sigilo sobre os fatos de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua atividade.
Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Dispõe sobre o exercício da atividade de psicopedagogia.