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Lei nº 16 de 12/08/1834, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 16 de 12/08/1834
Em vigor
Lei
32 artigos
Lei nº 16 de 12/08/1834
Publicada em 31/12/1834
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 16, de 12 de agosto de 1834
Publicação
31/12/1834
Situação
Em vigor
Artigos
32
Dispositivos
88
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O direito reconhecido e garantido pelo art. 71 da Constituição será exercitado pelas Camaras dos Districtos e pelas Assembléas, que, substituindo os Conselhos Geraes, se estabeleceráõ em todas as Provincias com o titulo de Assembléas Legislativas Provinciaes. A autoridade da Assembléa Legislativa da Provincia, em que estiver a Côrte, não comprehenderá a mesma Côrte, nem o seu Municipio.
Art. 2º
Cada uma das Assembléas Legislativas Provinciaes constará de 36 membros nas Provincias de Pernambuco, Bahia, Rio de Janeiro, Minas e S. Paulo; de 28 nas do Pará, Maranhão, Ceará, Parahyba, Alagôas e Rio Grande do Sul; e de 20 em todas as outras. Este numero é alteravel por Lei Geral.
Art. 3º
O Poder Legislativo Geral poderá Decretar a organização de uma segunda Camara Legislativa para qualquer Provincia, a pedido da sua Assembléa, podendo esta segunda Camara ter maior duração do que a primeira.
Art. 4º
A eleição destas Assembléas far-se-ha da mesma maneira que se fizer a dos Deputados á Assembléa Geral Legislativa, e pelos mesmos eleitores; mas cada Legislatura Provincial duraria só dous annos, podendo os membros de uma ser reeleitos para as seguintes. Immediatamente depois de publicada esta reforma, proceder-se-ha em cada uma das Provincias á eleição dos membros das suas primeiras Assembléas Le
Art. 5º
A sua primeira reunião far-se-ha nas Capitaes das Provincias, e as seguintes nos lugares que forem designados por Actos Legislativos Provinciaes; o lugar porém da primeira reunião da Assembléa Legislativa da Provincia, em que estiver a Côrte, será designado pelo Governo.
Art. 6º
A nomeação dos respectivos Presidentes, Vice-Presidentes e Secretarios, verificação dos poderes de seus membros, juramento, e sua policia, e economia interna, far-se-hão na fórma dos seus Regimentos, e interinamente na fórma do Regimento dos Conselhos Geraes de Provincia.
Art. 7º
Todos os annos haverá sessão, que durará dous mezes, podendo ser prorogada, quando o julgar conveniente o Presidente da Provincia.
Art. 8º
O Presidente da Provincia assistirá á installação da Assembléa Provincial, que se fará, á excepção da primeira vez, no dia que ella marcar terá assento igual ao do Presidente della, e á sua direita; e ahi dirigirá á mesma Assembléa a sua Falla, instruindo-a do estado dos negocios publicos, e das providencias, que mais precisar a Provincia para seu melhoramento.
Art. 9º
Compete ás Assembléas Legislativas Provinciaes propôr, discutir, e deliberar, na conformidade dos arts. 81, 83, 84, 85, 86, 87 e 88 da Constituição.
Art. 10.
Compete ás mesmas Assembléas legislar:
Art. 11.
Tambem compete ás Assembléas Legislativas Provinciaes:
Art. 12.
As Assembléas Provinciaes não poderão legislar sobre impostos de importação, nem sobre objectos não comprehendidos nos dous precedentes artigos.
Art. 13.
As Leis, e Resoluções das Assembléas Legislativas Provinciaes, sobre os objectos especificados nos arts. 10 e 11, serão enviadas directamente ao Presidente da Provincia, a quem compete sanccionalas. Exceptuão-se as Leis e Resoluções que versarem sobre os objectos comprehendidos no art. 10 § 4º; §§ 5º e 6º, na parte relativa á Receita e Despeza Municipal, e § 7º na parte relativa aos empregos munic
Art. 14.
Se o Presidente entender que deve sanccionar a Lei ou Resolução, o fará pela seguinte formula, assignada de seu punho - Sancciono, e publique-se como Lei. -
Art. 15.
Se o Presidente julgar que deve negar a sancção, por entender que a Lei ou Resolução não convem aos interesses da Provincia, o fará por esta formula - Volte á Assembléa Legislativa Provincial -, expondo debaixo de sua assignatura as razões em que se fundou. Neste caso será o Projecto submettido á nova discussão; e se fôr adoptado tal qual, ou modificado no sentido das razões pelo Presidente allega
Art. 16.
Quando porém o Presidente negar a sanccão, por entender que o Projecto offende os direitos de alguma outra Provincia, nos casos declarados no § 8º do art. 10; ou os Tratados feitos com as Ações Estrangeiras; e a Assembléa Provincial julgar o contrario, por dous terços dos votos, como no artigo precedente será o Projecto, com as razões allegadas pelo Presidente da Provincia, levado ao conhecimento
Art. 17.
Não se achando nesse tempo reunida a Assembléa Geral, e julgando o Governo que o Projecto deve ser sanccionado, poderá mandar que elle seja provisoriamente executado, até definitiva decisão da Assembléa Geral.
Art. 18.
Sanccionada a Lei ou Resolução, a mandará o Presidente publicar pela fórma seguinte: - F... Presidente da Provincia de... Faço saber a todos os seus habitantes, que a Assembléa Legislativa Provincial Decretou, e eu sanccionei a Lei, ou Resolução seguinte. (A integra da Lei nas suas disposições sómente.) Mando portanto a todas as Autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei ou Reso
Art. 19.
O Presidente dará ou negará a sancção, no prazo de dez dias, e não o fazendo ficará entendido que a deu. Neste caso, e quando, tendo-lhe sido reenviada a Lei, como determina o art. 15, recusar sanccionala, a Assembléa Legislativa Provincial a mandará publicar com esta declaração; devendo então assignala o Presidente da mesma Assembléa.
Art. 20.
O Presidente da Provincia enviará á Assembléa e Governo Geraes copias authenticas de todos os Actos Legislativos Provinciaes que tiverem sido promulgados, a fim de se examinar se ofendem a Constituição, os impostos geraes, os direitos de outras Provincias ou os Tratados; casos unicos em que o Poder Legislativo Geral os poderá revogar.
Art. 21.
Os membros das Assembléas Provinciaes serão inviolaveis pelas opiniões que emittirem no exercicio de suas funcções.
Art. 22.
Os membros das Assembléas Provinciaes venceráõ diariamente, durante o tempo das sessões ordinarias, extraordinas e das prorogações, um subsidio pecuniario, marcado pela Assembléa Provincial na primeira sessão da Legislatura antecedente. Terão tambem, quando morarem fóra do lugar da sua reunião, uma indemnização annual para as despezas de ida e volta, marcada pelo mesmo modo, e proporcionada á exte
Art. 23.
Os membros das Assembléas Provinciaes que forem Empregados Publicos não poderão, durante as sessões, exercer o seu emprego, nem accumular ordenados, tendo porém a opção entre o ordenado do emprego e o subsidio que lhes competir, como membros das ditas Assembléas.
Art. 24.
Além das attribuições, que por Lei competirem aos Presidentes das Provincias, compete-lhes tambem:
Art. 25.
No caso de duvida sobre a intelligencia de algum artigo desta reforma, ao Poder Legislativo Geral compete interpretal-o.
Art. 26.
Se o Imperador não tiver Parente algum, que reuna as qualidades exigidas no art. 122 da Constituição, será o Imperio governado, durante a sua menoridade, por um Regente electivo e temporario, cujo cargo durará quatro annos, renovando-se para esse fim a eleição de quatro em quatro annos.
Art. 27.
Esta eleição será feita pelos Eleitores da respectiva Legislatura, os quaes, reunidos nos seus Collegios, votaráõ por escrutinio secreto em dous Cidadãos Brasileiros, dos quaes um não será nascido na Provincia, a que pertencerem os Collegios, e nem um delles será Cidadão naturalisado. Apurados os votos, lavrar-se-hão tres actas do mesmo theor, que contenhão os nomes de todos os votados, e o numero
Art. 28.
O Presidente do Senado, tendo recebido as actas de todos os collegios, abril-as-ha em Assembléa Geral, reunidas ambas as Camaras, e fará contar os votos: o cidadão que obtiver a maioria destes será o Regente. Se houver empate, por terem obtido o mesmo numero de votos, dous ou mais cidadãos entre elles decidirá a sorte.
Art. 29.
O Governo Geral marcará um mesmo dia para esta eleição em todas as Provincias do Imperio.
Art. 30.
Emquanto o Regente não tomar posse, e na sua falta e impedimentos, governará o Ministro de Estado do Imperio; e na falta ou impedimento deste, o da Justiça.
Art. 31.
A actual Regencia governará até que tenha sido eleito, e tomado posse, o Regente, de que trata o art. 26.
Art. 32.
Fica supprimido o Conselho de Estado, de que trata o Titulo 5º, Capitulo 7º da Constituição. Manda portanto a todas as Autoridades, a quem o conhecimento e execução das referidas mudanças e addições pertencer, que as cumprão e fação cumprir e guardar tão inteiramente como nellas se contém. O Secretario de Estado dos Negocios do Imperio as faça juntar á Constituição, imprimir, promulgar e correr. P
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FAZ ALGUMAS ALTERAÇÕES E ADIÇÕES A CONSTITUIÇÃO POLTICA DO IMPERIO, NOS TERMOS DA LEI DE 12 DE OUTUBRO DE 1832.