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Lei nº 16 de 01/02/1935, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 16 de 01/02/1935
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 16 de 01/02/1935
Publicada em 16/02/1935
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 16, de 1 de fevereiro de 1935
Publicação
16/02/1935
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 1.900:000$000 (mil e novecentos contos de réis) para reajustar as diarias do pessoal jornaleiro da Estrada de Ferro Central do Brasil, observar o regime de oito horas de trabalho, permittir o descanso semanal e conceder férias a que tem direito o referido pessoal, attendida a determ
Art. 2º
Para a satisfação do credito mencionado no artigo acima, fica o Presidente da Republica autorizado a retirar recursos financeiros das operações de credito a que se refere o decreto n. 13, de 21 de dezembro de 1934.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrario. Rio de Janeiro, 1 de fevereiro de 1935, 114º da Independencia e 47º da Republica. GETULIO VARGAS Marques dos Reis Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.2.1935
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Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 1.900:000$000, para reajustar diarias do pessoal jornaleiro da Estrada de Ferro Central do Brasil.