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Lei nº 161 de 31/12/1935, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 161 de 31/12/1935
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 161 de 31/12/1935
Publicada em 31/12/1935
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 161, de 31 de dezembro de 1935
Publicação
31/12/1935
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
18
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
As provisões ou cartas, de provisionados, ou solicitadores, inscriptos na Ordem dos Advogados antes da vigencia desta lei. poderão ser reformadas, até tres mezes depois de findo o prazo respectivo, por acto do Presidente da Côrte de Appellação do Estado, do Districto Federal, ou do Territorio do Acre, a requerimento dos titulares respectivos, que não hajam incorrido em prohibição, nem perdido algu
Art. 2º
A concessão de novas provisões, ou cartas de provisionados e solicitadores, se fará, na vigencia desta lei; sómente para comarcas, termos ou districtos judiciarios, em que, par deficiencia do numero de advogados em exercicio, a Côrte de Appellação do Estado o admittir, depois de ouvido o Conselho da Ordem dos Advogados, no mesmo Estado.
Art. 3º
Para obter carta de solicitador, na vigencia desta lei, fará o requerente prova, perante o Presidente da Còrte de Appellação, dos requisitos seguintes:
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrario. Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1935, 114º da Independencia e 47º da Republica. Getulio Vargas. Vicente Ráo. Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.1.1936 e republicado em 13.1.1936
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Regula a expedição de cartas de provisionados e solicitadores, e o exercicio dessas profissões