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Lei nº 17 de 01/02/1935, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 17 de 01/02/1935
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 17 de 01/02/1935
Publicada em 01/02/1935
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 17, de 1 de fevereiro de 1935
Publicação
01/02/1935
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
4
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 1.300:000$000 (mil e tresentos contos de réis) para regularizar a despesa já feita, pela, Commissão Central de Compras, com a acquisição de oleo combustivel destinado á Estrada de Ferro Central do Brasil, correndo essa regularização pelas operações de credito autorizadas no decreto
Art. 2º
Revogam-se as disposições em contrario. Rio da Janeiro, 1 de fevereiro de 1935, 114º da Independência e 47º da Republica. GETULIO Vargas. Marques dos Reis. Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.2.1935, e republicado em 22.2.1935
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Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 1.300:000$000 para regularizar a despesa já feita com a acquisição de oleo combustivel para a Estrada de Ferro Central do Brasil