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Lei nº 19 de 02/02/1935, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 19 de 02/02/1935
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 19 de 02/02/1935
Publicada em 02/02/1935
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 19, de 2 de fevereiro de 1935
Publicação
02/02/1935
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
4
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Os officiaes que, no anno da publicação da lei de promoções para officiaes do Exercito activo no tempo de paz ou de guerra, se achavam matriculados nos cursos com duração de dous ou tres annos ou exerciam cargos publicos electivos, e tenham attingido o primeiro terço durante o curso ou mandato, ou até um anno após a respctiva terminação, para fins de acceso ao posto immediato serão equiparados áqu
Art. 2º
Revogam-se as disposições em contrario. Rio de Janeiro, 2 de fevereiro de 1935, 114º da Independencia e 47º da Republica. GETULIO VARGAS. Pedro Aurelio de Góes Monteiro. Este texto não substitui o publicado na CLBR4, de 1935
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Dispõe sobre a situação dos officiaes do Exercito nos cursos superiores