Em vigorLei2 artigos

Lei nº 1.908 de 17/07/1953

Publicada em 24/07/1953

Tipo: Lei
Número e data

Lei nº 1.908, de 17 de julho de 1953

Publicação

24/07/1953

Situação

Em vigor

Artigos

2

Dispositivos

6 (artigos, parágrafos, incisos e alíneas)

Artigos

Art. 1ºÉ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 25.053.534,30 (vinte e cinco milhões, cinqüenta e três mil quinhentos e trinta e quatro cruzeiros e trinta centavos), correspondente aos saldos orçamentários de 1951, cujo emprêgo foi determinado no artigo 32, da Lei número 1.806, de 6 de Janeiro de 1953, a fim de que seja utilizado como auxílio da União,
Art. 2ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Senado Federal, em 17 de julho de 1953. JOÃO CAFÉ FILHO Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.7.1953 *

Institucional

Suporte

Legal

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 25.053.534,30, como auxílio da União na recuperação das áreas atingidas pela enchente do rio Amazonas, nos Estados do Pará e do Amazonas.