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Lei nº 192 de 17/01/1936, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 192 de 17/01/1936
Em vigor
Lei
24 artigos
Lei nº 192 de 17/01/1936
Publicada em 17/01/1936
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 192, de 17 de janeiro de 1936
Publicação
17/01/1936
Situação
Em vigor
Artigos
24
Dispositivos
62
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Revogado
Art. 2º
Revogado
Art. 3º
Revogado
Art. 4º
Revogado
Art. 5º
Revogado
Art. 6º
Revogado
Art. 7º
Revogado
Art. 8º
Art. 9º
Revogado
Art. 10.
Revogado
Art. 11.
Revogado
Art. 12.
Revogado
Art. 13.
Revogado
Art. 14.
Revogado
Art. 19.
Revogado
Art. 20.
Revogado
Art. 21.
Revogado
Art. 22.
Revogado
Art. 23.
Revogado
Art. 24.
Revogado
Art. 25.
Revogado
Art. 26.
Revogado
Art. 27.
Revogado
Art. 28.
Revogado
*
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