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Lei nº 20 de 22/10/1891, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 20 de 22/10/1891
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 20 de 22/10/1891
Publicada em 31/12/1891
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 20, de 22 de outubro de 1891
Publicação
31/12/1891
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
E' fixada em 120:000$ annuaes a pensão a que tem direito D. Pedro de Alcantara, ex-Imperador do Brazil, a contar de 15 de novembro de 1889.
Art. 2º
O pagamento desta pensão se fará por meio de prestações mensaes ao cambio de 27 dinheiros por 1$, pagando-se de uma só vez todas as prestações vencidas até á data da publicação desta lei.
Art. 3º
O Presidente da Republica é autorizado, na deficiencia da receita, a fazer as operações de credito necessarias para o dito pagamento.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrario. O Ministro de Estado dos Negocios do Interior assim o faça executar. Capital Federal, 22 de outubro de 1891, 3º da Republica. Manoel Deodoro DA Fonseca. T. de Alencar Araripe. Este texto não substitui o original publicado no CLBR de 1891 *
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Fixa em 120:000$ annuaes a pensão a que tem direito D. Pedro de Alcantara, ex-Imperador do Brazil.