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Lei nº 2.016 de 12/10/1953, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 2.016 de 12/10/1953
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 2.016 de 12/10/1953
Publicada em 15/10/1953
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 2.016, de 12 de outubro de 1953
Publicação
15/10/1953
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
É concedida ao Estado de Minas Gerais isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, exclusive a de previdência social, para os materiais abaixo relacionados, importados pela Rádio Inconfidência: 1 transmissor de rádio difusão com potência de 50 Kw “Federal” tipo 197 A, completo, com dois jogos de válvulas e dois critais para 880 Kc/s; 1 mesa de contrôle “Federal” tipo 108 AY, completa, com
Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário. SENADO FEDERAL, EM 12 DE OUTUBRO DE 1953. ALEXANDRE MARCONDES FILHO VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.10.1953 *
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Concede ao Estado de Minas Gerais, isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, exclusive a de previdência social, para os materiais importados pela Rádio Inconfidência, que especifica.