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Lei nº 2.136 de 14/12/1953, texto atualizado e artigos
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Lei nº 2.136 de 14/12/1953
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 2.136 de 14/12/1953
Publicada em 18/12/1953
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 2.136, de 14 de dezembro de 1953
Publicação
18/12/1953
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Os encargos de família, que podem ser abatidos da renda bruta para efeito de pagamento do impôsto de renda e constantes do Regulamento que baixou com o Decreto número 24.239, de 22 de dezembro de 1947 e leis modificativas, passam a ser de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), anuais, para o outro cônjuge e Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) para cada filho, menor ou inválido, ou filha solteira o
Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e será aplicável a contar das declarações com base nos rendimentos auferidos no exercício de 1953.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 14 de dezembro de 1953. JOÃO CAFÉ FILHO. Presidente do Senado Federal Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.1953 *
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Dispõe sôbre os encargos de famílias, que podem ser abatidos da renda bruta para efeito de pagamento do imposto de renda.