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Lei nº 22 de 22/10/1827, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 22 de 22/10/1827
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 22 de 22/10/1827
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 22, de 22 de outubro de 1827
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art 1º
Fica abolido o officio de Corretor da Fazenda Publica.
Art 2º
Ao Corretor actual fica conservado o ordenado de que tem assentamento, não tendo, ou emquanto não tiver outro emprego de igual ou maior ordenado.
Art 3º
As relações ou editaes para a arrematação das rendas publicas, que o Corretor da Fazenda até agora fazia imprimir e remetter á junta do Comercio, na Conformidade de lei de 22 de Dezembro de 1761, serão d'ora em diante impressos á custa da Fazenda Publica, e remettidos de officio áquella Junta pela Secretaria do Tribunal, onde se fizer a arrematação das mesmas rendas.
Art 4º
Ficam revogadas todas as leis, alvarás, decretos, e mais ordens em contrario. Mandamos portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento, e execução da referida lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir, e guardar tão inteiramente como nella se contém. O Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda a faça imprimir, publicar e correr. Dada no Palacio do Rio de Janeiro aos 22 de Outubro de
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Abole o officio de Corretor da Fazenda Publica.
