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Lei nº 221 de 23/01/1948, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 221 de 23/01/1948
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 221 de 23/01/1948
Publicada em 28/01/1948
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 221, de 23 de janeiro de 1948
Publicação
28/01/1948
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
4
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
É isento de pagamento de impostos e demais taxas aduaneiras, o material importado dos Estados Unidos da América do Norte, pela Emprêsa Viação Aérea São Paulo S.A., para a construção de um hangar e constante de duzentos e cinqüenta e sete (257) volumes, com peças de ferro para construção de armazém, esqueleto, barras de ferro deformadas, chapas planas, recurvadas ou distendidas, colunas. consolos e
Art. 2º
Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 1948, 127º da Independência e 60º da República. Eurico G. Dutra. Corrêa e Castro. Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.1.1948 *
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Isenta de impostos e taxas aduaneiras, material, importado pela Empresa Viação Aérea São Paulo S.A., para construção de um hangar.